Repatriamento de portugueses do Canadá<br>torna mais evidente as posições do Partido
Milhares de portugueses estão em risco de repatriamento por parte das autoridades canadianas. Um responsável canadiano, referindo-se ao problema, tornou claro que este não é um problema que preocupe especialmente o Canadá, afirmando mesmo que outras são as suas prioridades e preocupações. Isto é, os dramas humanos e sociais de milhares de pessoas pouco importam.
Não é que nós não saibamos que os dramas humanos e sociais nunca foram aspectos que interessassem ao capital, mas não deixamos de nos chocar, indignar e revoltar quando ouvimos afirmações como a citada. É que falamos de portugueses, nalguns casos há muitos anos no Canadá, que compraram casa, carro, etc., e que agora vêm a sua vida deitada por terra. Portanto, portugueses relativamente aos quais não houve problemas e que instituições canadianas reconheceram para efeitos de negócios, mas que agora, pelos vistos, já não servem do ponto de vista do governo canadiano.
Este caso, coloca com mais evidência aquelas que têm sido as posições o Partido relativamente à imigração. Até porque, se alguma coisa caracteriza a situação actual, ela é a do aumento do numero de portugueses que procuram noutros países saídas para a sua situação de vida, num quadro de encerramento empresas e de aumento do desemprego. E se na maioria dos casos, essa procura se faz em países da União Europeia não se colocando, por isso, problemas de estada ilegal no respectivo país, não podemos ter ilusões quanto ao crescente número de portugueses em situações de sobre exploração, em condições indignas do ponto de vista humano e ilegais do ponto de vista de vínculos e direitos do trabalho. Nada mais e nada menos, do que aquilo que afecta milhares de cidadãos de outros países que escolheram Portugal para trabalhar e construir as suas vidas.
A Assembleia da República aprovou recentemente, um conjunto de alterações à Lei da Nacionalidade, para as quais contribuiu fortemente o PCP através do projecto-lei que apresentou e das denúncias que sucessivamente foi fazendo. Todavia, importa agora verificar se a sua aplicação não é obstaculizada através de uma prática administrativa que adopte critérios restritivos.
As principais alterações incidiram sobre a atribuição da nacionalidade portuguesa de origem aos indivíduos nascidos em território nacional, filho de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem a vontade de ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos 5 anos.
Também positivo na alteração efectuada está a possibilidade de obtenção da nacionalidade portuguesa por quem viva em união facto com cidadã(o) português(a), após acção de reconhecimento dessa situação por tribunal cível.
Importante é também a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização aos menores nascidos em território português , filhos de estrangeiros, desde que no momento do pedido os progenitores vivam em Portugal há mais de 5 anos, ou em qualquer caso, desde que tenham concluído em Portugal o primeiro ciclo do ensino básico.
Além destes aspectos positivos aqui referidos, há ainda outros aspectos tendencialmente positivos como seja a deslocação de algum tipo de processos do foro do Ministério da Administração Interna (SEF) para o foro do Ministério da Justiça, retirando-lhes uma visão policial, mas também pela inversão do ónus da prova quanto aos requisitos para a obtenção da nacionalidade, cuja falta constitui motivo de oposição a deduzir pelo Ministério Público.
Este avanço em matéria de Lei da Nacionalidade não encerra nem define por si só uma política de imigração. Basta termos em conta os ataques sem precedentes que estão a ser desferidos nas conquistas sociais e nos direitos dos trabalhadores, para facilmente percebermos que estes ataques e retrocessos também se reflectem sobre os imigrantes, seja nos seus direitos (tal como nos dos portugueses), seja procurando usar a situação de fragilidade dos imigrantes como onda de choque contra os trabalhadores portugueses no plano do emprego, dos salários, etc., incluindo a procura de imigração ilegal por parte do patronato sem escrúpulos.
É por isso que, na opinião do PCP, se impõem alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Desde logo, impõe-se um efectivo combate à imigração ilegal, pondo fim ao fracassado sistema de quotas, bem como um melhor acerto relativo aos poderes do SEF e às prerrogativas de outras autoridades administrativas, que retirem cargas subjectivas e contribuam deste modo para limitar tendências de uso discricionário da lei com todas as consequências que daí advêm para a vida dos imigrantes.
Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política e uma legislação mais democrática.
É neste sentido que o PCP tem vindo a intervir, honrando os seus compromissos e dando corpo ao seu projecto de democracia avançada.
Este caso, coloca com mais evidência aquelas que têm sido as posições o Partido relativamente à imigração. Até porque, se alguma coisa caracteriza a situação actual, ela é a do aumento do numero de portugueses que procuram noutros países saídas para a sua situação de vida, num quadro de encerramento empresas e de aumento do desemprego. E se na maioria dos casos, essa procura se faz em países da União Europeia não se colocando, por isso, problemas de estada ilegal no respectivo país, não podemos ter ilusões quanto ao crescente número de portugueses em situações de sobre exploração, em condições indignas do ponto de vista humano e ilegais do ponto de vista de vínculos e direitos do trabalho. Nada mais e nada menos, do que aquilo que afecta milhares de cidadãos de outros países que escolheram Portugal para trabalhar e construir as suas vidas.
A Assembleia da República aprovou recentemente, um conjunto de alterações à Lei da Nacionalidade, para as quais contribuiu fortemente o PCP através do projecto-lei que apresentou e das denúncias que sucessivamente foi fazendo. Todavia, importa agora verificar se a sua aplicação não é obstaculizada através de uma prática administrativa que adopte critérios restritivos.
As principais alterações incidiram sobre a atribuição da nacionalidade portuguesa de origem aos indivíduos nascidos em território nacional, filho de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem a vontade de ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos 5 anos.
Também positivo na alteração efectuada está a possibilidade de obtenção da nacionalidade portuguesa por quem viva em união facto com cidadã(o) português(a), após acção de reconhecimento dessa situação por tribunal cível.
Importante é também a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização aos menores nascidos em território português , filhos de estrangeiros, desde que no momento do pedido os progenitores vivam em Portugal há mais de 5 anos, ou em qualquer caso, desde que tenham concluído em Portugal o primeiro ciclo do ensino básico.
Além destes aspectos positivos aqui referidos, há ainda outros aspectos tendencialmente positivos como seja a deslocação de algum tipo de processos do foro do Ministério da Administração Interna (SEF) para o foro do Ministério da Justiça, retirando-lhes uma visão policial, mas também pela inversão do ónus da prova quanto aos requisitos para a obtenção da nacionalidade, cuja falta constitui motivo de oposição a deduzir pelo Ministério Público.
Este avanço em matéria de Lei da Nacionalidade não encerra nem define por si só uma política de imigração. Basta termos em conta os ataques sem precedentes que estão a ser desferidos nas conquistas sociais e nos direitos dos trabalhadores, para facilmente percebermos que estes ataques e retrocessos também se reflectem sobre os imigrantes, seja nos seus direitos (tal como nos dos portugueses), seja procurando usar a situação de fragilidade dos imigrantes como onda de choque contra os trabalhadores portugueses no plano do emprego, dos salários, etc., incluindo a procura de imigração ilegal por parte do patronato sem escrúpulos.
É por isso que, na opinião do PCP, se impõem alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Desde logo, impõe-se um efectivo combate à imigração ilegal, pondo fim ao fracassado sistema de quotas, bem como um melhor acerto relativo aos poderes do SEF e às prerrogativas de outras autoridades administrativas, que retirem cargas subjectivas e contribuam deste modo para limitar tendências de uso discricionário da lei com todas as consequências que daí advêm para a vida dos imigrantes.
Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política e uma legislação mais democrática.
É neste sentido que o PCP tem vindo a intervir, honrando os seus compromissos e dando corpo ao seu projecto de democracia avançada.
